REDUÇÃO DO ITBI
Vieira Negóios Imobiliários
O município de Camboriú passou a contar com uma nova lei que oferece condições especiais para quem precisa regularizar a situação do seu imóvel. A Lei Ordinária nº 3.769/2025 prevê a diminuição temporária do valor do ITBI, que passa de 3% para 1,5%, facilitando a formalização de propriedades adquiridas por meio de contratos particulares.
O desconto é direcionado a imóveis comprados e totalmente pagos até 31 de dezembro de 2024, mas que ainda não tiveram a escritura pública registrada. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve fazer a solicitação até o final de 2026 junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando a documentação exigida. O imposto deverá ser quitado em pagamento único, após análise da Comissão de Avaliação de Imóveis.
Segundo o secretário de Finanças, Silvioirã dos Santos, a proposta busca auxiliar moradores que já cumpriram suas obrigações na compra do imóvel, mas enfrentam dificuldades para concluir a regularização. Ele destaca que a medida traz mais segurança jurídica aos proprietários e contribui para manter o cadastro imobiliário do município atualizado, além de tornar a arrecadação mais justa.
O prefeito Leonel Pavan também enfatizou a importância da iniciativa, afirmando que a lei incentiva a organização do setor imobiliário, fortalece a justiça fiscal e melhora a gestão pública, ao ampliar o controle sobre as transações realizadas no município.
O incentivo é válido apenas uma vez para cada imóvel e não se estende a negociações entre familiares de primeiro grau, nem a contratos que não estejam totalmente quitados ou que não tenham a autorização formal do proprietário registrado.